Inês Cristina Alencar de Albuquerque Barbosa
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Fortaleza - CE
Mestranda em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará. Graduada em Direito, pós-graduada em Direito Processual, servidora do Ministério Público do Estado do Ceará.
Fortaleza, CE
Publicações de Inês Cristina Alencar de Albuquerque Barbosa
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Destaque dos editores
Crime de venda de medicamento sem registro: desnecessidade de laudo pericial
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Crime de venda de medicamento sem registro da autoridade competente e de procedência ignorada: desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade e aplicação de pena em analogia ao do crime de tráfico de drogas
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PRESENÇA DE CORANTE ARTIFICIAL PROIBIDO EM POLPA DE FRUTAS E A CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO
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O efeito regressivo no recurso de apelação, nos processos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente.